TST - RR - 1565/2002-114-15-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Aplicação da Súmula nº 297, III, desta Corte. AVISO PRÉVIO INDENIZADO GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O entendimento constante do acórdão regional é contrário ao que dispõe a Súmula nº 371/TST, in verbis: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.

Tribunal TST
Processo RR - 1565/2002-114-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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