TST - RR - 2027/2004-114-15-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTERJORNADA SUPRESSÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - PRECLUSÃO A matéria é inovatória, porque não foi articulada no Recurso Ordinário. A discussão está, assim, superada pela preclusão. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRESSÃO EFEITOS NATUREZA REMUNERATÓRIA A C. SBDI-1 desta Corte, em sessão do dia 7.8.2006, decidiu, nos autos do E-RR-1.672/2000-433-02-00.3 Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), que o pagamento decorrente da não-concessão do intervalo intrajornada tem natureza remuneratória, pelo que são devidos os reflexos sobre as demais verbas (Informativo nº 39/2006 do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 2027/2004-114-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo interjornada supressão mediante negociação coletiva, preclusão a matéria é.

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