TST - RR - 2109/2004-006-08-00


15/set/2006

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA RESCISÃO CONTRATUAL TRANSAÇÃO EFEITOS A adesão a programa de demissão incentivada que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança as expressamente nele ressalvadas. Artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2109/2004-006-08-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos plano de incentivo à.

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