TST - RR - 2539/1983-006-05-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ao contrário do alegado pelo Recorrente, não houve incursão indevida na competência da Justiça Estadual, na medida em que o Tribunal de origem não declarou a insolvência da LIMPURB. EXECUÇÃO - EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO ACIONISTA MAJORITÁRIO A responsabilidade subsidiária advém da teoria da desconsideração da pessoa jurídica, levando-se em conta a insuficiência de bens da empresa pública, responsável principal, e o fato de ser ela instituída, patrocinada e controlada pelo Município de Salvador.

Tribunal TST
Processo RR - 2539/1983-006-05-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, declaração de insolvência incompetência.

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