TST - RR - 2863/2003-053-02-00


15/set/2006

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE O FGTS A aposentadoria espontânea, requerida pelo empregado, põe fim ao contrato de trabalho. A continuidade na prestação dos serviços gera novo contrato. Assim sendo, é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à jubilação. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 177/SBDI-1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2863/2003-053-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, efeitos.

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