TST - RR - 59576/2002-900-04-00


15/set/2006

SÚMULA N° 330/TST Embora a Súmula n° 330/TST afirme que a eficácia liberatória ocorre em relação às parcelas, e não somente às verbas declaradas no recibo, não há como conhecer o Recurso de Revista, ante a incidência da Súmula n° 126. O acórdão regional não examinou os demais requisitos exigidos à validade da quitação passada pelo Empregado, v.g., o período, as parcelas especificadas no termo de quitação, ou a oposição de ressalva pelo Reclamante ao valor dado a cada uma. Desse modo, para atestar a validade da quitação, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta corte. HORAS EXTRAS EMPREGADO COMISSIONISTA NORMA COLETIVA O Tribunal a quo, com amparo em convenção coletiva de trabalho, manteve a sentença que determinara o pagamento das horas extras valor hora + adicional -, calculada sobre o valor total do salário do mês. Aquilo que foi livremente pactuado entre os Sindicatos patronal e dos trabalhadores deve ser respeitado, em conformidade com o disposto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna. A Súmula nº 340 desta Corte, que determina que o empregado comissionista tem jus ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo labor extraordinário, a ser calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, não se aplica na espécie, em razão da existência de norma coletiva disciplinando a matéria de modo diverso.

Tribunal TST
Processo RR - 59576/2002-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos súmula n° 330/tst embora.

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