TST - RR - 84813/2003-900-03-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EXPOSIÇÃO INTERMITENTE CONTATO COM GLP o acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 364, I. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS ACIDENTE DO TRABALHO Na apuração da responsabilidade civil em decorrência do acidente de trabalho, o ônus da prova recai sobre o empregador, que deve comprovar a inexistência da conduta culposa. Entretanto, não se desonerando do encargo que milita em seu desfavor, presume-se a culpa, surgindo o conseqüente dever de indenizar o trabalhador pelo prejuízo sofrido.

Tribunal TST
Processo RR - 84813/2003-900-03-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por.

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