TST - RR - 97272/2003-900-04-00


15/set/2006

ADESÃO AO PDV GARANTIA DE EMPREGO Não há como divisar violação ao artigo 1.090 do Código Civil, ante a afirmativa do acórdão regional, no sentido de que o Reclamado não demonstrou qual cláusula regulamentar vedaria a adesão do Autor, detentor de estabilidade, ao PDV. No tocante à violação ao princípio da legalidade (artigo 5º, II, da Constituição da República), esta só se materializa de forma reflexa, mediante o exame da legislação infraconstitucional. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - SÚMULA Nº 126 DO TST A configuração do cargo de confiança referido no artigo 224, § 2º, da CLT exige demonstração de grau maior de fidúcia e percepção de gratificação no valor de 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo. Não tendo o Egrégio Tribunal Regional identificado a presença desses requisitos, não há como enquadrar o Reclamante na previsão do dispositivo legal. DIFERENÇAS DE FGTS ÔNUS DA PROVA O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 97272/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos adesão ao pdv garantia.

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