TST - RR - 650260/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS O Tribunal a quo asseverou a existência de labor extraordinário. Entendimento diverso dependeria de análise dos fatos e provas dos autos, o que é vedado nesta instância recursal, a teor da Súmula nº 126/TST. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO A Revista não se encontra devidamente fundamentada no tópico, nos moldes exigidos pelo artigo 896 da CLT. Os julgados transcritos às fls. 435/436 são inservíveis, nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT, pois provêm de Turma do TST. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 650260/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista horas.

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