TST - RR - 737237/2001


15/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Tendo o Tribunal esclarecido a questão de forma fundamentada, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. PLANO BRESSER CLÁUSULA 5ª DO ACT 91/92 Consoante a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 26 da SBDI-1/TST, "é de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive.

Tribunal TST
Processo RR - 737237/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por.

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