TST - AIRR e RR - 42673/2002-900-09-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. O agravo de instrumento consiste no meio processual adequado para se impugnar decisões denegatórias do seguimento de recursos, mediante a demonstração fundamentada do equívoco perpetrado pelo juízo de admissibilidade a quo, no tocante à análise dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo interposto. In casu, sem o enfrentamento motivado dos termos do despacho que denegou seguimento à revista, resta inviável o conhecimento do presente apelo. Inteligência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA COPEL 1. COISA JULGADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A matéria não comporta maiores discussões a teor da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, in verbis: Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Transação extrajudicial. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Estando a decisão regional em consonância com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1/TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT, nem tampouco por violações legais e constitucionais, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA ADESIVO. Não conhecido o recurso de revista principal resta prejudicado a análise do agravo de instrumento que visava destrancar o recurso de revista adesivamente interposto pela Reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 42673/2002-900-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da fundação copel de previdência e assistência, fundamentação inadequada, não enfrentamento dos termos da decisão agravada.

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