TST - RR - 760865/2001


15/set/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTABILIDADE ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PROVIMENTO Em face de possível ofensa ao art. 19 do ADCT da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.

Tribunal TST
Processo RR - 760865/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos i- agravo de instrumento estabilidade artigo 19 do adct da, provimento em face de.

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