TST - RR - 810720/2001


15/set/2006

REMESSA OFICIAL DEVOLUTIVIDADE 1. A Remessa Necessária devolve ao Tribunal não só a análise de rito, mas também a de mérito, devendo a Corte proceder a novo exame da causa. O art. 1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69, dá à Remessa natureza de recurso, considerando privilégio processual das pessoas jurídicas de direito público o recurso ordinário ex officio das decisões que lhe sejam total ou parcialmente contrárias (sublinhou-se). 2. Na espécie, a despeito de o v. acórdão regional haver negado provimento à Remessa, ao fundamento de que apenas estava obrigado à análise de nulidades processuais, mas não da matéria de mérito, acabou por examinar todos os pontos da sentença que estavam desfavoráveis ao ente público, pois impugnados no Recurso Voluntário do Reclamado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 810720/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos remessa oficial devolutividade 1, a remessa necessária devolve.

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