TST - ED-AIRR - 18570/2002-900-02-00


15/set/2006

DESPACHO DENEGATÓRIO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARTIGO 5º, XXXVI E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A denegação de processamento do recurso de revista, quando o entendimento adotado no acórdão do Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, não ofende os princípios constitucionais contidos no artigo 5º, XXXVI e LV. A decisão se insere no regular exercício pelo presidente do TRT de competência que lhe é atribuída pela legislação processual. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 18570/2002-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos despacho denegatório de processamento do recurso de revista artigo 5º,, a denegação de processamento.

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