TST - AIRR - 1268/2002-902-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Juiz indeferiu o adiamento da audiência em que o reclamante pretendia fossem ouvidas suas testemunhas, em respeito ao princípio da celeridade processual, não havendo qualquer protesto quanto ao aludido indeferimento. Além do mais cabia ao reclamante diligenciar para que suas testemunhas fossem regularmente intimadas para comparecer à audiência, já que não assinaram a notificação expedida para tanto, sendo que entre a primeira e a segunda audiências transcorreram doze meses, mesmo prazo entre a expedição das intimações e a realização da segunda audiência. Como se vê, o posicionamento adotado pela Corte Regional não constitui cerceamento de defesa, restando incólume o artigo 5°, LIV e LV, da Constituição Federal. Não analisando o Regional a questão à luz dos artigos 5o, II, LIV e LV, da Constituição Federal e 471 do CPC, o conhecimento da revista encontra óbice na Súmula 297 do TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acolhe a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte Regional emitiu pronunciamento sobre as questões veiculadas no recurso ordinário e embargos de declaração, mantendo-se incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. 3. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A violação ao artigo 334, II, do CPC não se consumou, porquanto o Regional, pela valoração da prova produzida, concluiu pela inexistência do vínculo empregatício entre as partes, mantendo a decisão de 1o grau. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1268/2002-902-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

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