TST - AIRR - 103/2002-094-09-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. Esta Corte sedimentou o entendimento, através da Súmula 308, que o início do prazo da prescrição qüinqüenal se verifica na data do ajuizamento da ação e não da extinção do contrato de trabalho. 2. ESTABILIDADE SINDICAL. EXTINÇÃO DA EMPRESA. Decisão em conformidade com a Súmula 369, IV da CF. Incidência da Súmula 333 do TST e § 4° do art. 896 do TST como óbice ao conhecimento da revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103/2002-094-09-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição quinquenal.

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