TST - AIRR - 1472/2000-005-19-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A TELEMAR. 1 APLICABILICADE DA SÚMULA 330/TST EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Consoante restou informado no acórdão regional, os títulos postulados pelo autor em juízo não constaram do Termo Rescisório, razão pela qual é incabível a aplicação da Súmula 330/TST, inexistindo, portanto, a alegada afronta a ato jurídico perfeito, bem como ao art. 6º, § 1º, da LICC. 2 HORAS EXTRAS. Trata-se de questão eminentemente fática, cuja discussão resvala para o reexame de elementos fático-probatórios, no caso o acordo coletivo, o que é inviável nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 3 INDENIZAÇÃO DO PIRC COM REDUTOR DE 30%. A controvérsia sobre a matéria revela-se eminentemente fática, tendo em vista que o Regional reconheceu o direito pleiteado pela reclamante com base nos elementos probatórios carreados aos autos. Os modelos colacionados revelam-se inespecíficos visto que não retratam premissas fáticas idênticas às que informaram o caso dos autos, já que aludem à dispensa posterior à instituição do PIRC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1472/2000-005-19-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da telecomunicações de alagoas s/a telemar, 1 aplicabilicade da súmula 330/tst eficácia liberatória, consoante restou informado no.

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