TST - AIRR - 1158/2002-121-17-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como a postulação decorre da relação de trabalho, resta indiscutível a competência desta Especializada, não havendo que se falar em violação ao art. 114 da CF. RESPOPNSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV/TST. O inciso II do art. 5º da Constituição Federal não se sujeita à ofensa direta, como exigido no § 6º do artigo 896 da CLT, na medida em que a decisão regional tem respaldo em norma infraconstitucional e Súmula da jurisprudência uniforme desta Corte. Acrescente-se que, em se tratando de recurso de revista em procedimento sumaríssimo, descabe a revista por ofensa à legislação infraconstitucional ou mesmo por dissenso pretoriano, nos exatos termos do art. 896, § 6º da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1158/2002-121-17-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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