TST - AIRR - 1670/2000-004-15-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Depreende-se da leitura das razões do agravo que a Reclamada se limitou em transcrever os dispositivos legais tidos por violados, não apontando em que aspectos teria se verificado a negativa de prestação jurisdicional. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. A Súmula 331 deste Tribunal, que trata da responsabilidade subsidiária, não faz ressalvas quanto às verbas que devem ser atribuídas ao tomador de serviços. Assim, não lhe assiste o direito de se eximir das obrigações não satisfeitas pelo empregador, independentemente de sua natureza jurídica. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1670/2000-004-15-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, depreende-se da leitura das.

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