TST - AIRR - 298/2001-031-01-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juiz se obriga a apresentar os fundamentos que deram suporte ao seu convencimento (CPC, art. 131). Incólumes, portanto, os arts. 93, IX, da CF, 458, II e III do CPC e 832 da CLT, quando se constata motivação suficiente para justificar a decisão judicial. II- INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A discussão refere-se à responsabilidade da tomadora de serviços por créditos de natureza trabalhista, devidos à reclamante em razão de um contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora de serviços, matéria que se insere no âmbito de competência desta Justiça Especializada, consoante previsão contida no art. 114 da Constituição Federal. III - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331,IV, DO TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 298/2001-031-01-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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