TST - AIRR - 313/2003-010-08-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO À CAPAF ISENÇÃO APÓS 30 ANOS - ACORDO JUDICIAL. O Regional, com base no conjunto probatório constante dos autos, confirmou a decisão de primeiro grau, concluindo que o recorrente, através de acordo realizado perante esta Especializada, no qual optou pelo novo PCS, renunciou aos direitos previstos na Portaria n° 375/69, documento que serviu de base para o requerimento de isenção da contribuição para a CAPAF. Incidem os óbices das Súmulas 126, 296, e 297 do TST para conhecimento da Revista. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 313/2003-010-08-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contribuição à capaf isenção após 30 anos.

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