TST - AIRR - 385/2005-006-13-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 304, da SDI-1, do TST, incidindo na hipótese o artigo 896, § 4°, da CLT e a Súmula 333 do TST, não havendo que se falar em divergência jurisprudencial, violação ao art. 14, § 1°, da Lei 5.584/70 e tampouco em contrariedade à Súmula 219/TST. 2. HORAS EXTRAS. Como a decisão regional encontra-se em conformidade com o direito aplicável à espécie, restam incólumes os dispositivos legais apontados - artigos 818, 74, § 2° e 224, § 2°, todos da CLT e 333, I, do CPC, incidindo, quanto à alegação de violação aos artigos 372 e 390 do CPC e 5°, LV, da Constituição Federal o óbice da Súmula 297 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 385/2005-006-13-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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