TST - AIRR - 356/2004-920-20-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do artigo 524, inciso II, do CPC, o agravante deve indicar as razões do pedido de reforma da decisão impugnada. A minuta da agravante, ao que se depreende de seu arrazoado, não logrou enfrentar o fundamento central do despacho denegatório da revista. Se a decisão agravada se apóia em uma razão jurídica (ausência de autenticação da guia de custas) e no agravo de instrumento a matéria é enfrentada sob fundamento diverso (ausência de autenticação mecânica), o seu não-conhecimento é mero corolário. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 356/2004-920-20-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de fundamentação, nos termos do artigo.

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