TST - AIRR - 793/2001-771-04-40


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1-PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Manifestando-se o Regional sobre os temas abordados no recurso, rejeita-se a argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o artigo 93, IX, da Constituição Federal. 2-HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. O recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, porquanto o acórdão vergastado nada informa sobre a percepção de remuneração diferenciada em percentual superior a 40% do cargo efetivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 793/2001-771-04-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1-preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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