TST - AIRR - 90905/2003-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANESPA S/A SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS E OUTRO. 1 NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O julgado hostilizado encontra-se fundamentado, abordando os pontos essenciais para a sua conclusão, consoante os elementos trazidos aos autos e segundo o princípio do livre convencimento consagrado no art. 131 do CPC. Conforme preconiza a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 desta Corte, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional só pode ser analisada sob a ótica da violação aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, não há como conhecer da revista com fundamento na referida preliminar por afronta ao art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal. 2 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional constatou que a condenação esteve amparada na ausência de homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho, assim como no descumprimento do critério de promoção e demais fatores funcionais excludentes, incidindo a Súmula 126/TST. 3 GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. Constata-se, da análise dos fundamentos do acórdão, que a discussão sobre a questão tem cunho eminentemente fático, já que decorreu do exame de elementos probatórios trazidos aos autos, notadamente do Regulamento Interno do Banco, sendo insuscetível de reexame nesta fase recursal por força da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90905/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do banespa s/a serviços técnicos e administrativos, 1 negativa de prestação jurisdicional, o julgado hostilizado encontra-se.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›