TST - AIRR - 94633/2003-900-04-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Como a complementação de aposentadoria tem origem no contrato de trabalho, não se pode excluí-la da competência desta Justiça Especializada (art. 114/CR). 2. CARÊNCIA DE AÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não se viabiliza o recurso de revista, por divergência jurisprudencial, porquanto é inservível o aresto colacionado do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão vergastada (art. 896, a, da CLT). 3. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Estando o acórdão proferido em consonância com a Súmula 327 do TST, o recurso não se credencia ao conhecimento nos termos do artigo 896, § 4°, da CLT c/c Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94633/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›