TST - AIRR - 96625/2003-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO DENEGATÓRIO ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. De acordo com o parágrafo 1° do artigo 896 da CLT, compete ao Presidente do Tribunal recorrido exercer o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, oportunidade em que será verificada a existência dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos, podendo o apelo ser denegado ou recebido mediante decisão fundamentada. O primeiro juízo de admissibilidade não vincula este Tribunal, sendo certo que o agravo de instrumento devolve ao órgão ad quem a possibilidade de ampla análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso. 2. JUSTA CAUSA. Como o Regional se baseou na prova produzida para concluir pela correção do julgamento de primeiro grau quanto à dispensa por justa causa, a revista encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96625/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho denegatório análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de.

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