TST - AIRR - 97077/2003-900-02-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. O Regional declarou que não houve interrupção da prescrição, por considerar inadequada a reclamação anteriormente ajuizada, interposta sem objetivo específico, apenas com a finalidade de interromper a prescrição, já que os pedidos das ações não eram idênticos. Nesse contexto, não há se falar em violação aos dispositivos legais apontados no recurso ou em divergência jurisprudencial. Incidência da súmula 268/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97077/2003-900-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, prescrição, ajuizamento de ação anterior.

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