TST - AIRR - 97806/2003-900-04-00


15/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. O Regional condenou a reclamada em virtude da alteração na estrutura jurídica ocorrida em relação à empresa Companhia Estadual de Energia Elétrica CEEE, com a conseqüente transferência patrimonial à Rio Grande Energia S.A, sendo fato incontroverso nos autos, inclusive admitido pela reclamada, que o obreiro prestou serviços à recorrente. Não há, portanto, como excluir a sua responsabilidade, pois se encontram presentes os elementos caracterizadores da sucessão trabalhista: aquisição da organização produtiva da antecessora e a sub-rogação do contrato de trabalho. 2. PRESCRIÇÃO FGTS. O acórdão regional, ao considerar que a prescrição aplicável aos depósitos do FGTS é a trintenária, segue a jurisprudência desta Corte cristalizada na Súmula 362/TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97806/2003-900-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, condenação solidária.

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