TST - A-AIRR - 2018/1999-316-02-41


15/set/2006

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.Trata-se de Fundação de Direito Público, conforme demonstrado nos autos, o que desobriga a agravada de proceder a autenticação das peças do Agravo de Instrumento, a teor da OJ 134 da SBDI-1 do TST. Agravo provido para, reconsiderando o despacho agravado, conhecer do Agravo de Instrumento por regularmente interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1 DIFERENÇAS SALARIAIS. Não se vislumbra a alegada afronta ao art. 37, inciso XI, da CF, uma vez que a Corte Regional decidiu em consonância com a referida norma constitucional. Também não há como aferir ofensa ao art.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2018/1999-316-02-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo em agravo de.

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