TST - RR - 677262/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possibilidade de decidir o mérito da demanda a favor do recorrente deixo de pronunciar a nulidade do acórdão, nos termos do art. 249, § 2.° do CPC. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO BANCO BANERJ. PRESCRIÇÃO. Esta Corte, através da OJ 26 da SDI-1, transitória, adotou o entendimento de que a cláusula 5.ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Assim, ao contrário do decidido pelo Regional, o termo inicial do prazo prescricional não é janeiro de 1992, mas 31 de agosto de 1992, data limite para percepção do percentual de 26,06% previsto no instrumento coletivo. Como a ação foi proposta em 3 de junho de 1997, nos termos do art. 7.°, XXIX da CF, não há que se falar em prescrição. Conheço. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 677262/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, diante da possibilidade de.

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