TST - RR - 695886/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA.1-PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Rejeita-se a pretensão de nulidade do acórdão quando o Regional decidiu de forma motivada, entendendo inexistir os vícios que justificariam a interposição de embargos de declaração, mantendo-se incólume o artigo 458, III, do CPC. Não conheço. 2-FGTS.PRESCRIÇÃO.É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho (Inteligência da Súmula 362 do TST). Não conheço. 3-DIVISOR 200. O Regional, ao reconhecer aplicável o divisor 200 para apuração do salário hora, considerando que o reclamante trabalhava por 40 horas semanais, na forma do artigo 64 da CLT, observou a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, óbice ao seguimento da revista a teor do artigo 896, § 4o, da CLT e Súmula 333 do TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 695886/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista.1-preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, rejeita-se a pretensão de.

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