TST - RR - 692050/2000


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO BANCO BANERJ E DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1- ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. EXCLUSÃO DA LIDE. O requerimento conjunto dos recorrentes, pleiteando a exclusão da lide do Banco do Estado do Rio de Janeiro, em face da ocorrência de sucessão e o prosseguimento do recurso apenas em relação ao Banco Banerj S/A, resulta em considerar prejudicado o apelo do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação Extrajudicial). Prejudicado o exame do Recurso do Banco do Estado do Rio de Janeiro (Em Liquidação Extrajudicial). 2- DIFERENÇAS SALARIAIS. CLÁUSULA 5ª DO ACT DE 1992. A matéria não comporta controvérsia após a edição da Orientação Jurisprudencial-Transitória da SDI-1 n° 26, no sentido de que é de eficácia plena e imediata o caput da Cláusula 5° do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, celebrado pelo Banerj, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive, sem incorporação, porque se trata de adiantamento salarial. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 692050/2000
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista do banco banerj e do banco do, 1- ilegitimidade passiva, sucessão trabalhista.

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