TST - RR - 725730/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.TURNOS ININTERUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Quando o TST editou a Súmula 360, restou pacificado o entendimento de que a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com a jornada de 6 horas previsto no artigo 7°, XIV, da CF/88. No que concerne ao pagamento como extra das horas laboradas acima da 6ª diária, a matéria encontra-se pacificada no âmbito desta Corte com a edição da OJ n° 275 da SDI-1 do TST, no sentido de que inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extras, bem como ao respectivo adicional. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. O recurso encontra óbice nas Súmulas 297 e 333 TST. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 725730/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1.turnos ininteruptos de revezamento, horas extras.

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