TST - RR - 728126/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.VALE-REFEIÇÃO. Como no acórdão está registrado que a recorrente não juntou aos autos prova de que estava filiada ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador, incide o óbice da Súmula 126 do TST. Não conheço. 2.SÚMULA 330 DO TST. O Regional esclareceu que o único título da condenação foi a integração do vale-refeição, parcela não quitada no TRCT, descabendo falar em eficácia liberatória quanto a ela. Não conheço. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decidindo o Regional de forma contrária ao entendimento consagrado na Súmula nº 219, I, do TST, o provimento do recurso é medida que se impõe. Conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 728126/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1.vale-refeição, como no acórdão está.

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