TST - RR - 727554/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1-NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acolhe a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, porquanto a Corte Regional emitiu pronunciamento sobre as questões veiculadas pela parte, mantendo incólumes os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Não conheço. 2-PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Com o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento e a duração do trabalho de seis horas diárias e trinta e seis semanais, a aplicação do divisor 180 para o cálculo do salário-hora é corolário lógico, que independe de pedido expresso na inicial, não havendo que se falar em julgamento extra petita ou em supressão de instância. Não conheço. 3-DIVISOR 180. A utilização do divisor 180 para remunerar o labor extraordinário não viola o artigo 7°, XIV da CF/88, haja vista que referido dispositivo constitucional nada dispõe sobre a matéria. A adoção do divisor 180 para cálculo do salário-hora é mera conseqüência do reconhecimento da prestação laboral em turnos ininterruptos de revezamento. Não conheço. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 727554/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, 1-nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se acolhe a.

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