TST - RR - 732946/2001


15/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Consoante dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 desta Corte, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa da prestação jurisdicional, supõe indicação de violação aos artigos 458 do CPC, 832 da CLT ou 93, IX, da Constituição Federal. Ausente a alegação de afronta a quaisquer dos dispositivos supramencionados, não se conhece da revista com esse fundamento. Não conheço. 2. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT E APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT. A matéria relacionada com a incidência da multa prevista no § 8 do art. 477 e a penalidade prevista no art. 467 da CLT não mais comporta divergência pela edição da Súmula 388 desta Corte. Conheço. Recurso conhecido em parte e provido. II RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. JUROS DE MORA. Conforme artigo 26 do Decreto-lei 7661/45, vigente à época da interposição da revista, após a decretação de falência a incidência de juros de mora está condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal devido pela massa, conforme apuração no juízo universal da falência. Conheço. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 732946/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante dispõe a orientação.

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