TST - RR - 728366/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA. Esta Corte, através da OJ 177 da SDI-1, pacificou o entendimento de que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho e, em se tratando a reclamada de ente da Administração Pública, o novo contrato deve ser declarado nulo, porquanto o autor não se submeteu a concurso público, a teor do art. 37, II e § 2º da Constituição. Conheço. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 728366/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria, esta corte, através da.

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