TST - RR - 738083/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA.ADESÃO AO PDV. Esta Corte perfilha o entendimento de que a adesão a programa de demissão incentivada não implica a quitação da totalidade das parcelas do contrato de trabalho, podendo o obreiro postular em juízo as verbas não compreendidas no recibo de quitação e seus reflexos em outras parcelas, ainda que constem desse recibo, consoante o artigo 477, § 2º, da CLT e Súmula nº 330/TST. Incidência da OJ 270 da SDI-1 do TST. Conheço. 2. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O recurso não se encontra fundamentado, posto que o recorrente não indicou violação legal, constitucional, contrariedade à Súmula ou divergência jurisprudencial, conforme preceitua o art. 896 da CLT. Não conheço. Revista parcialmente conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 738083/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, súmula 330 do tst, eficácia liberatória.adesão ao pdv.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›