TST - RR - 739018/2001


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Para comprovação da contrariedade à Súmula 330/TST é necessário que haja manifestação expressa no tocante às parcelas pleiteadas na reclamação trabalhista e aquelas efetivamente consignadas no TRCT. Também é necessário o pronunciamento acerca da existência ou não de ressalva quanto aos títulos contidos no recibo, já que tal fato afasta a eficácia liberatória do referido Verbete. O conhecimento da revista encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739018/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, súmula 330/tst, eficácia liberatória.

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