TST - ROAG - 3569/2004-000-07-00


15/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. ENTIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. Ato impugnado consistente na determinação de expedição de Mandado de Citação, Execução e Penhora, observando os termos do art. 880 e seguintes da CLT. Sendo a Impetrante uma empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, há de sujeitar-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. As execuções de seus débitos trabalhistas hão de ser feitas observando o que se dispõe no art. 880 da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAG - 3569/2004-000-07-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos mandado de segurança, execução, execução.

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