TST - RR - 44/2003-014-05-00


15/set/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. INTEGRALIDADE. LIMITE DE IDADE. Mesmo aqueles empregados admitidos antes da Lei 6.435/77, que imprimiu alteração no Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS, sujeitam-se às condições ali fixadas (vg. idade mínima de 55 anos e valor-teto do benefício), para obtenção da complementação da aposentadoria até a integralidade. Recurso de Revista de que não se conhece

Tribunal TST
Processo RR - 44/2003-014-05-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, petros, integralidade.

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