TST - RR - 1216/2003-043-15-00


15/set/2006

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. FALTA DE INTERESSE. Decisão regional em que se concluiu pela extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. Violação do disposto no art. 3º do CPC. Determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, para que prossiga no julgamento, conforme entender de direito. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1216/2003-043-15-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

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