TST - RR - 776348/2001


15/set/2006

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. DESERÇÃO. Não se cogita em deserção quando o recorrente procede à garantia do juízo da execução, conforme auto de penhora e avaliação. Hipótese de incidência da Súmula nº 128, II, desta Corte superior. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR RETIDO INDEVIDAMENTE DO CRÉDITO DO EMPREGADO. Não há dúvidas a respeito da competência desta Justiça especializada para dirimir litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias decisões. Na hipótese sob exame, o Tribunal de origem deixou expressamente consignado que a controvérsia envolve a imperfeita satisfação do crédito do obreiro, decorrente da retenção indevida efetuada pelo seu ex-patrono, oriundo de um acordo devidamente homologado por esta Justiça do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 776348/2001
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos preliminar de não-conhecimento do recurso argüida em contra-razões, deserção, não se cogita em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›