TST - A-AIRR - 1991/1999-035-02-40


15/set/2006

AGRAVO - TRASLADO IRREGULAR CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O despacho-agravado, calcado na Orientação Jurisprudencial no 285 da SBDI-1 do TST, denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, por estar ilegível o protocolo aposto na cópia da petição do recurso de revista. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse o óbice elencado no despacho, razão pela qual este merece ser mantido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1991/1999-035-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo, traslado irregular carimbo do protocolo do recurso de revista ilegível, garantia constitucional da celeridade processual (cf, art.

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