TST - A-AIRR - 987/2003-433-02-41


15/set/2006

AGRAVO DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal versava sobre a prescrição e a responsabilidade pelo pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro na Súmula n° 333 do TST, em face da diretriz das Orientações Jurisprudenciais nos 341 e 344 da SBDI-1 desta Corte Superior, com as quais consona a decisão regional.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 987/2003-433-02-41
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos, não-demonstração de desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual, 5º, lxxviii) recurso protelatório.

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