TST - A-RR - 1229/2003-103-04-00


15/set/2006

AGRAVO - INTEMPESTIVIDADE RECURSO DE REVISTA MARCO TEMPORAL - DATA DO EFETIVO PROTOCOLO, E NÃO DA REMESSA DA PETIÇÃO RECURSAL PELOS CORREIOS NÃO-DEMONSÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Se o recurso de revista do Reclamado foi postado no correio dentro do prazo recursal, mas protocolado no 4º TRT após decorrido aquele prazo, ele é intempestivo, pois o protocolo do Tribunal recorrido é o meio adequado para se aferir a tempestividade do recurso de revista, e não os Correios. Nesse diapasão, tem-se que a aferição da tempestividade de recurso pela data de postagem no Correio dá-se, apenas, para o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 525, § 2°, do CPC, inaplicável no Processo do Trabalho. .

Tribunal TST
Processo A-RR - 1229/2003-103-04-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo, intempestividade recurso de revista marco temporal, data do efetivo protocolo, e não da remessa da petição.

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