TST - A-AIRR - 1500/2003-052-02-40


15/set/2006

AGRAVO AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO CONFERIDA AOS ADVOGADOS QUE SUBSCREVEM AS RAZÕES DO AGRAVO - PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDO INEXISTÊNCIA DO RECURSO NÃO-CONHECIMENTO. 1. O art. 37 do CPC estabelece que o advogado não será admitido a procurar em juízo sem instrumento de mandato. Nesse mesmo sentido segue o entendimento sedimentado na Súmula nº 164 do TST, segundo o qual o não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04/07/94, e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa o não-conhecimento do recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. 2. Na hipótese vertente, o agravo interposto pela Reclamada contra decisão que denegou seguimento ao seu agravo de instrumento, por óbice da Súmula nº 333 desta Corte, padece do vício da irregularidade de representação, uma vez que não consta dos autos o instrumento de mandato conferido aos subscritores do recurso.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1500/2003-052-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo ausência de procuração conferida aos advogados que subscrevem as, pressuposto extrínseco da representação processual não atendido inexistência do recurso, o art.

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