TST - A-RR - 1624/2003-465-02-00


15/set/2006

AGRAVO PREQUESTIONAMENTO NÃOCONFIGURAÇÃO NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista obreira versava sobre as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. A decisão agravada trancou o apelo com lastro, dentre outros fundamentos, na Súmula n° 297, I, do TST, em face da inexistência de prequestionamento acerca da violação dos arts. 5º, XXXV, e 114, IX, da CF, um dos fundamentos do apelo.

Tribunal TST
Processo A-RR - 1624/2003-465-02-00
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo prequestionamento nãoconfiguração não-demonstração do desacerto do despacho-agravado multa por, a revista obreira versava.

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