TST - A-AIRR - 3568/2003-202-02-40


15/set/2006

AGRAVO PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO ART. 830 DA CLT - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. 1. A autenticação das peças componentes do instrumento de agravo é medida que se impõe em observância ao disposto no art. 830 da CLT, que estabelece que o documento juntado para prova só será aceito se estiver no original, em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal, hipóteses não configuradas nos autos, sendo ainda certo que não há declaração do próprio advogado do Agravante, na forma do art. 544, § 1º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 10.352/01. 2. Ausente a autenticação da cópia da procuração formadora do instrumento, que outorgaria poderes ao subscritor do presente recurso de agravo, impõe-se o não-conhecimento do apelo, por irregularidade de representação.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3568/2003-202-02-40
Fonte DJ - 15/09/2006
Tópicos agravo procuração sem autenticação art, 830 da clt, irregularidade de representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›